sábado, 24 de dezembro de 2011

QUAL PERCENTUAL LEGAL PARA COBRANÇA DE MULTA E JUROS EM BOLETOS?



As relações de negocios hoje requerem muita atenção do consumidor. No caso destas cobranças depende do que rege o contrato de prestação de serviços e o tipo de atividade exercida, pois poderá se enquadrar no código de defesa do Consumidor.
Codigo Civil Lei 10.406/2002, cap. IV
Art. 406 - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Art. 407 - ainda que, não alegue prejuizo, é obrigado o devedor aos juros de mora que se contarão assim às dividas em dinheiro, como as prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes.
O art. 406 do cod. Civil de 2002, ao determinar que quando os juros moratórios não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinação de lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, trouxe, talvez, uma das maiores polêmicas inovações experimentadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, principalmente se interpretado após a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional N. 40.
Isso porquê a eliminação do limite de juros de 12% ao ano do texto constitucional, acirrou os debates acerca da possibilidade de utilização da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), em detrimento da taxa de juros de mora de 1% ao mês prevista no § 1º do artigo 161 do codigo Tributário Nacional.
Entretanto, a despeito do afastamento do limite constitucional afeto aos juros, a aplicação da taxa selic que, vale lembrar, possui natureza híbrida, pois também é composta por fatores de correção monetária, parece beirar a insegurança jurídica, diante da impossibilidade de conhecimento prévio dos juros por contratantes ou litigantes e mesmo por conta do caráter instável da espécie.
Assim, a aplicação dos juros previstos no codigo \tributário Naciona, perfaz-se absolutamente pertinente, não somente em função de sua natureza, que é essencialmente de juros, mas também diante da sua segurança proporcionada a contratantes e litigantes.
Art. 161 - O credito nao integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária.
§ 1º  Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendencia de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Desta forma, genericamente, os juros LEGAIS são de 1%. A multa deverá ser estipulada, contratualmente. No mesmo sentido, comumente se utiliza a taxa de 2%, conforme se apresenta no artigo 52 do código do consumidor:
Lei n. 8078, de 11/09/1990 - Art. 52 - No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional
II- Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III- Acrescimos legalmente previstos;
IV- Numero e periodicidade das prestações;
V- soma total a pagar, com e sem financiamento
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação ( Lei Nº 9298, de 1/08/1996)

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